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Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros
O que é o CLCB?
O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é um documento oficial, emitido pelo Corpo de Bombeiro da Polícia Militar, atestando que a edificação possui condições de segurança contra incêndio, aos seus ocupantes, de acordo com um Projeto de Segurança Contra Incêndio, após um processo atestando que a construção está em conformidade com o Projeto de Segurança Contra Incêndio do imóvel apresentando condições de segurança para seus ocupantes.

Qual é o prazo de validade para a Renovação do CLCB?
A validade do CLCB pode ser de 1, 2, 3 ou até 5 anos, dependendo do uso da edificação.

Qual a importância da Renovação do CLCB?
A não obtenção ou vencimento pode invalidar apólices de seguro, ocasionar o fechamento do imóvel, gerar multas, entre outras complicações. Este documento é obrigatório por lei para prédios residenciais, comerciais e industriais, normalmente é um dos principais documentos que as seguradoras verificam antes de fecharem um contrato ou os órgãos de fiscalização antes de liberarem e fornecerem o alvará para funcionamento de um negócio.

Como obter então o CLCB?
O primeiro passo é a verificação, instalação e ou manutenção de todos os equipamentos de segurança do imóvel, incluindo luzes de emergência, extintores, sinalização de saídas de emergência dentre outros. Após a verificação, instalação e ou manutenção, a Alegria Fire, inicia o processo junto ao Corpo de Bombeiros para possível vistoria ou não do imóvel para liberação do documento.

DECRETO Nº 56.819, DE 10 DE MARÇO DE 2011.
Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece outras providências. Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974, na Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975.

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